Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330». ... (Continua)