Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas - Contrato que fora tornado nulo pelo juízo a quo com a repetição dos descontos - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Condenação a título de danos morais, todavia, que não deve ser manutenida - Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configura danos morais - In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos - Ausência de negativação - Dano moral não caracterizado - Compensação que sem os afigura de rigor, ante o depósito de valores na conta do autor - Repetição que deverá ocorrer de forma simples, em virtude da ausência de caracterização de má-fé por parte da apelada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)