Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - gratuidade processual - ausência de provas que infirmem a hipossuficiência financeira dos autores - impugnação rejeitada - transações contestadas - autores vítima de golpe praticado por terceiros - transações que fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - débitos acertadamente declarados inexigíveis - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim