Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação do executado alegando que a citação por edital deve ser anulada. Cabimento. Realização de apenas duas diligências, uma por carta com aviso de recebimento negativo (fls. 73 dos autos 1016504-29.2021.8.26.0002) e outra no mesmo endereço em que a carta foi enviada, mas agora por meio de oficial de justiça, o qual não encontrou a empresa situada no local (fls. 91). Citação por edital que é exceção e, portanto, não pode se tornar a regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as diligências objetivando a localização da parte. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando o réu ou o executado de ser informado sobre a existência da demanda em face dele proposta, e, por não ter sido cientificado a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)