Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Perícia contábil necessária para averiguar a extensão do pagamento já efetuado. Dúvida relevante em razão da previsão de prestações contratuais em valores variáveis, sem prévia definição no título executivo, e da oscilação significativa dos juros nas prestações pretéritas. Documentos exibidos não permitem formação de convencimento seguro a respeito de tal relevante questão, o que somente poderá ser viabilizado com análise e esclarecimentos por profissional habilitado. Pertinência da perícia também para averiguar as garantias fiduciárias que foram destinadas às duas cédulas exequendas e em que medida foram imputadas no pagamento parcial das obrigações executadas. Devedores que especificaram referido meio de prova oportunamente. CPC, art. 369, corolário da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, restando prejudicadas as demais alegações e pedidos recursais