Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito do arrematante de apresentação de quesitos complementares à perícia de constatação realizada no imóvel que se desejava arrematar. Restou configurada omissão na decisão agravada na medida em que não se finalizou a fundamentação que fora iniciada para indeferir o pleito do agravante. Embargos de declaração opostos contra a decisão agravada rejeitados por atribuição de caráter meramente infringente. Reanálise das razões dos embargos que se mostra necessária ante a nítida omissão. Falta de interesse recursal quanto ao pleito de homologação de desistência da arrematação. Não houve indeferimento do pleito de desistência de arrematação, e sim indeferimento do pleito de apresentação de quesitos complementares à perícia e indeferimento do reconhecimento de nulidade da Leilão, o que não se confunde com indeferimento do direito de desistência, tanto que por parte do MM. Juízo a quo houve imediata determinação para que o agravante esclarecesse se pretendia desistir da arrematação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)