Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação - Policial Militar - Pretensão à incidência do adicional de quinquênio sobre o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Fixação da tese jurídica: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de Ementa: Adequação - Policial Militar - Pretensão à incidência do adicional de quinquênio sobre o adicional de insalubridade - Inadmissibilidade - Tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Fixação da tese jurídica: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - Reforma da sentença para julgar improcedente a ação - Recurso provido.