Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela específica, reconhecendo a rescisão contratual e concedendo as ordens de abstenção de utilização da marca, bem como de descaracterização do estabelecimento comercial com entrega de materiais publicitários - Insurgência recursal pretendendo a ampliação do provimento liminar para acrescentar o dever de não concorrência, de informar dados sobre vendas e faturamento e, ainda, que seja desconsiderada a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do sócio - Impertinência - Provimento liminar bem equacionado em primeiro grau - Desconhecida a defesa da Ré e imprescindível o esgotamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, na qual os efeitos pós-contratuais são decorrência da rescisão, considerando-se os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e apresentação de informações sobre vendas e faturamento prematuros, pois concernentes a eventual fase executiva - Ausentes os requisitos para ampliação da antecipação de tutela - Agravo não provido. ... (Continua)