Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

Inadmissível a incidência da penhora sobre o salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido a título de remuneração não é elevado... (Continua)