Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa.

1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Legitimidade do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Precedentes. 2. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Hipossuficiência não comprovada. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de valores em nome da sentenciada, ainda que insuficientes para a quitação total da dívida. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. 3. Inexistência de conflito aparente de normas com o as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. 4. Recurso improvido