Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso público da Polícia Militar para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP - 3/321/22). Demanda julgada improcedente. Pretensão do recorrente visando a declaração de nulidade do ato administrativo que o reprovou no concurso público na etapa de aptidão física. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Filmagens do exame de aptidão física. Impossibilidade. Edital do concurso que não prevê filmagem do teste de aptidão física. Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, uma vez obedecidos os parâmetros legais e editalícios e em respeito ao princípio da isonomia. Inexigência de previsão em edital de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF. Ausência de irregularidade quanto a utilização de chip eletrônico, já que previsto no edital. Ausência de ilegalidade no ato de reprovação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que devem persistir. Inobservância de qualquer violação dos princípios da administração pública. Atendimento ao interesse público, razoabilidade e isonomia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido... (Continua)