Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.3852.9703.0621

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Rescisão contratual de locação de automóvel - Parcelas pagas após ajuizamento da ação - Restituição devida - Relação jurídica continuativa que se projetou por sobre o tramitar deste processo - art. 322, § 2º, c/c 493, CPC - Enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO.

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