Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE DEVE PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO.
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