Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação psiquiátrica compulsória - Cumprimento de sentença - Determinação para que a parte executada satisfaça a obrigação de fornecer ou custear internação do exequente em instituição adequada, sob pena de multa - Pretensão de reforma - Possibilidade - Objeto principal da ação que já se esgotou - Pedido que se limitava à internação do paciente pelo tempo que viesse a ser indicado - Internação efetivada após a concessão da tutela de urgência tendo o exequente, posteriormente, recebido alta para tratamento ambulatorial - Internação compulsória de longa permanência que não foi objeto de pedido nos autos - Nova internação que demanda o ajuizamento de ação própria - Recurso provido... (Continua)