Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO À CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA. APARENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONDUTORES À TUTELA LIMINAR.

Recurso tirado contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, com determinação de suspensão dos efeitos de julgamento administrativo que impôs à impetrante a penalidade de cassação de credenciamento. Aparência de cerceamento de defesa, com indeferimento da produção de meio de prova em direito admitida. Risco de dano irreparável. Medida liminar ornada, outrossim, de plena reversibilidade. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)