Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

contrato de financiamento de veículo impugnado foi subscrito pelo filho da autora em nome desta, havendo elementos inequívocos de que ela tinha conhecimento do ato jurídico e contou com sua conivência, o que implica no reconhecimento de outorga de procuração verbal tácita para a contratação, na forma do CCB, art. 656, a convalidar a higidez da avença - Inexiste dano moral no apontamento da devedora nas bases de dados dos órgão de proteção ao crédito por dívida regular inadimplida, o que constitui exercício regular do direito do credor - Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)