Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Apelação - Ação ordinária promovida por policiais militares, com o objetivo de recebimento de diferenças relativas à conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), a partir de março de 1994, nos termos da Lei 8.880, de 27.5.1994 - V. acórdão primitivo que deu provimento ao recurso, para o reconhecimento do direito dos autores à conversão de seus vencimentos e/ou proventos em URV, nos termos da Lei 8.880, de 1994, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, observada a prescrição quinquenal das parcelas com base no Decreto 20.910, de 1932.

Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II, para a adequação ou não ao entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 810 STF) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 STJ) - Readequação do julgado em relação aos índices de correção monetária e juros moratórios. Nova devolução à Turma Julgadora, desta feita, para aferição da compatibilidade do julgamento primitivo ao decidido no RE Acórdão/STF (Tema 05 STF) - V. aresto primitivo que apreciou a controvérsia à luz da orientação sedimentada no precedente paradigma - Manutenção do v. acórdão primitiv