Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleito de prisão albergue domiciliar ao paciente ou sua internação em Hospital a que tenham acesso seus familiares. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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