Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Prova pericial designada não realizada, pelo desinteresse manifestado pelo réu - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de nulidade do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)