Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não reconhecida a validade da assinatura digital da procuração outorgada pela Autora - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no CPC, art. 485, I - Válida a cópia do instrumento de mandato assinado digitalmente pela Autora, declarada autêntica pelos patronos - Caracterizada a regularidade da representação processual - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... (Continua)