Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - Réu Alex Sandro: Pretendida a desclassificação para o crime de furto qualificado - Impossibilidade, comprovado o emprego de violência e grave ameaça para a subtração - Dosimetria - Pretendido o afastamento da qualificadora do concurso de agentes - Descabimento, ações complementares realizadas em conluio e unidade de desígnios - Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida. Réu Gabriel: Pretendida a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria - Descabimento - fração adequadamente aplicada considerando os maus antecedentes ostentados - Abrandamento do regime prisional - Impossibilidade - réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Condenações mantidas - Reprimendas inalteráveis e Regimes preservados. Recursos desprovidos... (Continua)