Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado preso em flagrante quando alertou os demais traficantes sobre a presença dos policiais. Confissão informal - o direito do cidadão de não se autoincriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo colabore com a autoridade policial, espontaneamente. Suposta confissão não serviu de base para condenação. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova. Validade do depoimento dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Dosimetria escorreita. Pena no mínimo legal. Regime prisional fixado adequadamente. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)