Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Configurada a inadimplência da Municipalidade frente aos prazos contratualmente estabelecidos e a demora de cerca de seis meses para obter a liberação de valores após cumpridas todas as exigências burocráticas - Quitação do débito após o ajuizamento da ação e citação valida - Inversão dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade - R. sentença de improcedência reformada. ... (Continua)