Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA POR VALORES RETIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação em que a autora pleiteia o repasse de valores retidos pela credenciadora, no montante de R$ 350.263,88, com correção monetária e juros de mora. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao repasse integral dos valores. Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença, culpa da autora e cláusulas contratuais que permitiriam a retenção dos valores. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a autora deu causa ao prejuízo; (iii) se há responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados. - III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a fundamentação, embora sucinta, foi suficiente ao julgamento do feito. A responsabilidade da credenciadora foi reconhecida. A retenção dos valores, mesmo prevista em contrato, foi considerada abusiva, transferindo indevidamente o risco ao estabelecimento. A jurisprudência é firme no sentido de que a credenciadora deve responder pelos danos decorrentes de sua atividade. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 927, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível 1083658-90.2023.8.26.0100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1002417-96.2020.8.26.0198, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1006353-35.2020.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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