Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA FRANQUEADORA (RÉ). HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE FATURAMENTO MÍNIMO. INVESTIMENTO INICIAL QUE É MERA ESTIMATIVA E, ADEMAIS, A AUTORA ANUIU COM OS INVESTIMENTOS INICIAIS SUPERIORES, INICIANDO AS OPERAÇÕES DE FRANQUIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A FRANQUEADORA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DEMAIS DEVERES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CONTRATO A ESSE TÍTULO. INTERCORRÊNCIAS RELATADAS NO SISTEMA DA FRANQUEADORA QUE NÃO PASSAM DE ABORRECIMENTOS USUAIS DE TODOS QUE SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA DIGITAL. FRANQUEADOS QUE EXERCERAM A RELAÇÃO DE FRANQUIA POR QUATRO MESES. ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO À AVENÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FRANQUEADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO