Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Imóvel destinado a posto de combustíveis. Sublocação pela distribuidora aos exploradores do estabelecimento. Demanda de consignação das chaves ajuizada pelo último sublocatário, com base em injusta recusa no recebimento, uma vez denunciada por ele a locação. Previsão contratual, entretanto, em torno do encargo do sublocatário de promover a adequada descontaminação do solo previamente à entrega do imóvel, bem como autorizando a sublocadora a recusar as chaves em tal caso. Disposição que se tem por lícita no âmbito de negócio eminentemente empresarial e dotado de estrita tipicidade, em que o próprio uso regular do imóvel, a despeito de qualquer eventual omissão do inquilino em matéria de conservação, é propício a determinar a contaminação do terreno. Previsão, ainda, no aditivo contratual por meio do qual o autor Gilson assumiu a posição de sublocatário do imóvel, da exclusiva responsabilidade desse pelos custos de descontaminação. Tentativa de entrega do imóvel, conforme restou apurado ao longo da instrução, sem que estivesse completada a referida descontaminação. Recusa justificada. Ação de consignação improcedente. Multa contratual não devida pela ré. Persistência da responsabilidade do sublocatário pelos aluguéis e acessórios mesmo após a notificação denunciando a locação e a alegada desocupação física do imóvel. Sentença de improcedência confirmada, apenas com ressalva quanto à referência, feita no dispositivo, fora do objeto da demanda, em torno da cessação do pacto locatício em momento posterior, no curso da demanda. Ação conexa, ajuizada pelo Auto Posto que antes figurava como sublocatário e que cedeu a posição contratual a Gilson, voltada a interromper a atividade de descontaminação do imóvel levada a cabo pela distribuidora, improcedente. Sentença, que julgou conjuntamente ambas as demandas, confirmada também nessa parte. Apelação conjunta de ambos os autores desprovida, com observação.