Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Redução à média de mercado - Descabimento - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Regularidade do que exigido a título de registro do contrato - Tarifa de cadastro - Exigência em quantia extremamente elevada - Inadmissibilidade - Desconformidade com o quanto praticado no mercado para a execução do serviço - Redução aplicada - Devolução simples e atualizada da diferença, permitida compensação com saldo devedor - Sentença reformada apenas nesse ponto - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido... (Continua)