Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO CET. IMPOSSIBILIDADE. CET QUE SE DIFERE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, determinando a readequação da taxa de juros ao patamar da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) ultrapassou o limite permitido. ... (Continua)