Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES - ART. 155, § 4º, INC. II E V, DO CP.

RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - ATENDIDO DITAMES PREVISTOS NO CPP, art. 226. MERITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU OS RECORRENTES NA DELEGACIA - - PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME. TESES SUBSIDIÁRRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS (PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVIU PARA AUMENTAR A PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MAUS ANTECEDENTES) - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ANTIGA QUE PODE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA CONFERIDA AO MAGISTRADO. AGRAVANTE RELACIONADA A IDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO