Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão do agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis, tidos por bens de família, por servirem de residência a seus pais e sua sogra - Descabimento - Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - - A impenhorabilidade recais apenas sobre um imóvel, o de menor valor, não podendo ser invocada para proteção de mais de um imóvel - O conceito de entidade familiar deve ser interpretada de forma restritiva e limitada ao núcleo familiar do executado, de modo que não abrange pais e sogra - Precedentes do TJSP - Impossibilidade de o executado pleitear este benefício em favor da sua sogra - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)