Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.6164.1784.6594

1 - TJSP PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRETOS - PROMOÇÕES FUNCIONAIS - REVOGAÇÃO DA LEI 2.839/94 - PROGRESSÃO HORIZONTAL  - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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