Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM ROTATIVA PREVISTA EM CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais fundado na inexistência de vaga de garagem discriminada no contrato de compra e venda de imóvel. Constatada a rotatividade das vagas atribuídas por sorteio, conforme contrato e memorial descritivo do empreendimento. ... (Continua)