Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ QUE DIMINUIU OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)