Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Diversos contratos assinados tanto manual quanto eletronicamente e, neste caso, com regular trilha de aceite. Múltiplos saques. Situação que perdura há cerca de 7 anos. Inocorrência de fraude e vício de vontade. Sentença mantida. ... (Continua)