Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar - Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial do policial militar ser regido pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Policial Militar - Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes - Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial do policial militar ser regido pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa - Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do E. STF ou mesmo a Súmula Vinculante 33/STFE.STF - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.