Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, o réu não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Irresignação, do autor, improcedente. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Hipótese em que, embora haja ação discutindo a inscrição, a demanda foi julgada improcedente por sentença confirmada em segundo grau. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença mantida.

Não conheceram da preliminar suscitada em contrarrazões e negaram provimento à apelação