Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Determinação de expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Prescindibilidade de intimação da defesa e do reeducando previamente à expedição do mandado de prisão - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Observância à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 628/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote