Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Inventário - Pretendida declaração de decadência do ITCMD - Inadmissibilidade - Prazo decadencial de lançamento do referido tributo que somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido
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