Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

Recurso tirado pelas expropriadas contra sentença que, afastando a incidência de juros para o período de «graça e reconhecendo a aplicação dos consectários da mora somente a partir do inadimplemento de cada parcela, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução. ... (Continua)