Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de drogas - Obtenção da prova por meios ilícitos - Policiais invadiram residência - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude prova obtida com invasão ao domicílio.
Absolvição por ausência de materialidade. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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