Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual - juros abusivos - entidade fechada de previdência privada com pedido incidental de exibição de documentos. Decisão que determinou a redistribuição a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Recife/PE. Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de Instrumento, por se tratar de decisão que versa sobre competência do juízo. REsp. 1.679.909. Ação revisional de contratos. Ré, entidade fechada de previdência complementar, com sede no bairro do Tatuapé- SP. Código de Defesa do consumidor não aplicável à relação estabelecida entre as partes. Inteligência da Súmula 563/STJ. Competência do lugar da sede, para ação em que a ré é pessoa jurídica, nos moldes do art. 53, III, «a do CPC. Súmula 33/STJ. Impossibilidade de a incompetência relativa ser declarada de ofício. Decisão reformada. Recurso provido