Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Provisória - Ação em que ex-servidor público estadual visa a obrigação de fazer do Estado em elaborar laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com o objetivo de aposentadoria especial já pleiteada, estando na dependência de tal documento - Sentença que concedeu a ordem - Decisão escorreita - Ex-servidor que faz jus ao documento de situação de interesse pessoal - Aplicação do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88 e art. 114 da Constituição Estadual - Sentença mantida - ... (Continua)