Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. ... (Continua)