Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.8856.8135.0249

1 - TJSP SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Consumidor. Operações realizadas de forma sequencial e não correspondentes ao perfil do correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Precedentes. Inexigibilidade dos débitos realizados via Pix e compras no cartão de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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