Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE VERBA POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR QUASE TRÊS MESES. CDC, art. 22. DESPPROVIMENTO DO RECURSO.