Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Indeferimento - Cabimento - Mero despacho que determina a manifestação do executado, sob pena de aplicação das sanções de praxe, que não resulta, por si só, na viabilidade de aplicação da multa - Aplicação que pressupõe a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, ausente na hipótese - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)