Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Monitória. Embargos rejeitados. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré embargante.

Concessionária que, nesta monitória, cobra as faturas de consumo de energia elétrica do imóvel registrado em nome da ré, relativas ao período de março a maio de 2015. Ré que não nega a contratação e consumo da energia elétrica na unidade consumidora. Pelo contrário, admite ter tido, no endereço, um estabelecimento comercial na época da cobrança. Ausência de comprovação do pagamento das faturas. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir sobre os valores das faturas cobradas desde seus vencimentos (arts. 395 e 397, do CC). A fim de se evitar a incidência de juros de mora sobre aqueles já computados na planilha de débito, a ré deve ser condenada no pagamento dos valores primitivos das faturas, com incidência de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Recurso não provido, com observação