Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse contra Marco Antônio dos Santos e Isabel Cristina Tobias, condenando a CDHU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)