Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DO BANCO RÉU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, BEM COMO INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM QUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO -

Demanda em que se discute a legitimidade de empréstimo pessoal tradicional e de outro em que há cessão fiduciária em favor do banco réu para saque-aniversário de FGTS do autor, ambos negócios firmados exclusivamente pela instituição financeira ré e em nome do autor, de forma que descabe se falar em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da ação. Preliminares rejeitadas. O conjunto probatório dos autos apoia a versão apresentada pelo autor de ilegitimidade da contratação de empréstimos em seu nome, em especial pelo fato de que restou incontroverso que o aparelho celular utilizado na confecção dos referidos contratos eletrônicos não pertencem ao autor e os dados de geolocalização indicados nos instrumentos contratuais não remetem à cidade em que reside o requerente, assim como o modus operandi das transações espúrias, com a transferência do capital dos empréstimos para terceiros logo após a disponibilização desses créditos na conta bancária do autor, também corrobora para se concluir pela irregularidade de tais operações financeiras. Responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima. Devolução de eventuais valores descontados da conta bancária do autor relacionados com os negócios jurídicos em questão. Configuração do dano moral «in re ipsa". Recurso do réu desprovido. ... (Continua)