Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. PAGAMENTO PARCELADO.

Decisão que aplica multa por atraso no pagamento das parcelas relativas à aquisição parcelada do bem. Não acolhimento da insurgência. Proposta formulada pelo recorrente, como arrematante, nos termos do art. 895, CPC. Edital adequado aos termos do art. 886 do mesmo diploma. Proposta de aquisição parcelada que foi homologada pelo Juízo a quo. Auto de arrematação elaborado de acordo com o art. 901, CPC. Ausência de vícios ou de irregularidades. Multa por atraso decorrente do §4º do art. 895, CPC e perda do sinal prevista no Decreto 21.981/1932, art. 39. Decisão mantida. ... (Continua)